A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 42 do Regimento Interno, observado o prazo disposto no Art. 42,  §3º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

O Projeto de Decreto Legislativo teve dispensa de parecer, conforme previsto no art. 189, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno da CLDF.

Atenciosamente,

Brasília, 13 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À SELEG, para providências de anexar os pareceres das comissões e respectivas folhas de votação. 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

À SELEG, para providências de anexar os pareceres das comissões e respectivas folhas de votação. 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

À SELEG, para providências de anexar os pareceres das comissões e respectivas folhas de votação. 

Brasília, 13 de novembro de 2025.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I), em análise de mérito e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I, III, “a”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À SELEG para providências, anexar pareceres das comissões e folha de votação .

Brasília, 13 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

 À SELEG para anexar folha votação do parecer da CAS e anexar parecer e folha votação da CCJ.

Brasília, 13 de novembro de 2025.

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 13 de novembro de 2025.